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Legislação

Lei Complementar 075/2018

Publicada em: 24 dez 2018

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 50, de 14 de dezembro 2016, que institui o Código de Posturas do município de Itapoá/SC, e dá outras providências.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 50, de 14 de dezembro 2016, que institui o Código de Posturas do município de Itapoá/SC, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica alterado o artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 50/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 68. A emissão de sons ou ruídos produzidos por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, somente será permitido se instalados equipamentos de som com altofalantes, no máximo de dois, de 15 polegadas para grave e, no máximo de dois, de 12 polegadas para médios, nunca ultrapassando 150 watts P.M.P.O. para cada alto falante, com tweeter para agudos, no máximo de 04 (quatro) com 50 watts, P.M.P.O. cada um, não ultrapassando 60 decibéis medidos à distância de 6 metros da divisa do terreno onde se localiza o estabelecimento que produz a poluição sonora.

...

 

...

Art. 68.  A emissão de sons ou ruídos produzidos por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos e alíneas dos parágrafos 3º e 4º do presente artigo, sendo medidos à distância de 6 (seis) metros da divisa do terreno onde se localiza o estabelecimento que produz a poluição sonora. (NR)

...

Art. 2°  Fica alterado o paragrafo 3º do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 50/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 68.  …

 

§3º  Fica estabelecido o horário de funcionamento com música nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares, estabelecidos fora do eixo comercial, das 10:00h (dez horas da manhã) até a 1:00h (uma hora da madrugada).

...

 

...

Art. 68.  …

 

§3º  Fica determinado o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, e ou similares estabelecidos fora do eixo comercial, emitir qualquer forma de emissão sonora, conforme segue: (NR)

...

Art. 3°  Acrescenta o inciso I e as alíneas “a” e “b” no paragrafo 3º do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 50/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 68.  …

§3º  ...:

I - durante a semana:

 

a) o período, das 20:00 horas até as 01:00 hora, fica determinado no máximo 60 (sessenta) decibéis;

b) após as 01:00 horas até as 09:00 horas, fica proibido os estabelecimentos comerciais, e ou similares emitir qualquer forma de emissão sonora.

...

Art. 4°  Fica alterado o paragrafo 4º do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 50/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 68.  ...

 

§ 4° Fica determinado o horário de funcionamento com música, nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares estabelecidos no eixo comercial, das 10:00 h até as 03:00 h nos feriados, finais de semana e durante o período de temporada compreendido entre 24 de dezembro e quarta-feira de cinzas, obedecendo ao disposto no caput do art. 2°.

...

 

...

Art. 68.  ...

 

§4º  Fica determinado o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e ou similares, estabelecidos no eixo comercial, emitir qualquer forma de emissão sonora, conforme segue: (NR)

...

Art. 5°  Acrescenta o inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” no paragrafo 4º do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 50/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 68.  ...

 

§4º  ...:

 

I - durante a semana:

 

a) no decorrer das 20:00 hora até as 04:00 horas, fica determinado no máximo 80 (oitenta) decibéis;

b) após as 04:00 horas até as 09:00 horas, fica proibido os estabelecimentos comerciais, e ou, similares, emitir qualquer forma de emissão sonora;

c) depois das 09:00 horas até as 20:00 horas, fica determinado no máximo 60 (sessenta) decibéis;

d) na área rural, Ginásios de Esporte, Orla, ou no eixo comercial, poderão ser realizados eventos de especiais de grande porte no decorrer das 20:00 horas até às 05:00 horas.

Art. 6°  Acrescenta o paragrafo 5º no artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 50/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 68.  ...

 

§5º  Em feriados, finais de semana, durante o período de temporada e dias especiais, fica determinada as mesmas condições que designa os parágrafos 3º, 4º e seus incisos.

...

Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 20 de dezembro de 2018.

 

                                                                                MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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