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Legislação

Instrução Normativa 001-Saúde/2019

Publicada em: 03 jan 2019

Ementa: NORMAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPOA SC


Edital Nº 001- Médico ESF
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NORMATIVA INTERNA Nº 01 / 2019

                   

 

NORMAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPOA SC

 

           

            Sandra Regina Medeiros da Silva, Secretária de Saúde, no uso de suas atribuições, estabelece normas relacionadas à prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao sistema único de saúde do município de Itapoa SC.

 

            CONSIDERANDO que o art. 196, da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

            CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990 dispõe que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 em consonância com a Atenção Básica que deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde. Orientada pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social;

 

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 1.555 de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO que o art. 3º, da Lei nº 9.787/1999 prevê que as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI);

 

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.081/66, que define as competências dos cirurgiões-dentistas para prescrever medicamentos; 

 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; 

CONSIDERANDO o Decreto nº 74.170/74, que regulamenta a Lei Federal nº 5.991/73;

 
CONSIDERANDO a Portaria SVS-MS nº 344/98, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança ao paciente quanto ao processo de dispensação de medicamentos;

 

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

 

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Municipal de Saúde, de 18 de dezembro de 2018, que determina o beneficiamento com fornecimento de medicamentos, através de receita SUS as seguintes entidades: postos de saúde e unidade pronto atendimento ambos da rede pública municipal.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção e acompanhamento de critérios para o procedimento de dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde com vistas ao uso racional a fim de garantir maior segurança e efetividade no tratamento do paciente;

 

CONSIDERANDO que o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado na população residente no município;

 

 

RESOLVE, normatizar a prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde sob gestão municipal.  


Das Definições:

 

  1. Para o melhor entendimento desta normatização, são adotadas as seguintes definições: 
    I. Dispensação - ato de fornecimento de medicamentos e correlatos ao paciente, com orientação do uso;

II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; 

III. Medicamentos de uso contínuo - são medicamentos usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente, conforme a prescrição;  

IV. Dispensador - é o profissional que executa a dispensação na farmácia de acordo com as orientações; 

V. Validade da receita - período no qual as receitas terão validade, contado a partir da data da prescrição; 

VI. Prescritor - é o profissional de saúde habilitado para prescrever medicamentos ao paciente.

 

  1. A prescrição de medicamentos deverá apresentar:

 

a) Redação em letra legível, à tinta ou impressa;

b) Identificação da unidade de atendimento;

c) Nome completo do usuário;

d) Identificação dos medicamentos pela DCB (Denominação Comum Brasileira, em consonância com a legislação vigente, não sendo permitido o uso de abreviaturas e nome comercial;

e) Concentração, forma farmacêutica, quantidade a ser dispensada e posologia dos medicamentos (dose, frequência e duração do tratamento);

f) Assinatura e carimbo de identificação do profissional solicitante;

g) Data de emissão;

h) Duas vias (devidamente identificadas como 1ª VIA e 2ª VIA)

 

3.  A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME deve ser a norteadora das prescrições de medicamentos na rede de serviços municipais do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

4. Fica vedada a liberação de medicamentos solicitados por profissionais da iniciativa privada e/ou pelo sistema suplementar de saúde;

 

Parágrafo único - Somente será aberto exceção para liberação de medicamentos em receituário externo da rede pública, os casos onde houver contrato/convênio celebrado entre prestador privado e Secretaria Municipal de Saúde.

 

5. As receitas terão validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua prescrição para retirada do medicamento. Exceto as receitas de antimicrobianos que deverão atender ao disposto na Resolução – RDC nº20, de 5 de maio de 2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e terão validade de 10 (dez) dias, contados a partir de sua prescrição para a retirada do medicamento.

 

6. A entrega ou dispensação de medicamentos será realizada aos residentes do município Itapoá, obedecendo-se a delimitação geográfica, observando-se a área de abrangência de residência do paciente, com atendimento sendo realizado na UBS onde o usuário possui cadastro ou na Farmácia Básica Municipal, para a retirada de medicação de controle especial.

 

7. Para entrega ou dispensação de medicamentos nas UBS ou na Farmácia Básica Municipal, o usuário deverá estar com o cadastro de endereço atualizado e haverá exigência de apresentação de cartão SUS, documento de identificação oficial com foto.

 

7.1. Caso o usuário não possua cadastro na UBS deverá apresentar um comprovante de residência nominal e atualizado (com validade de no máximo 90 dias).

 

7.1.1. São considerados comprovantes de residência contas de energia elétrica, agua, contrato de locação anual devidamente registrado em cartório acompanhado de cópia dos documentos pessoais do locador e locatário.

 

7.2. No caso de perda, roubo ou furto dos documentos oficiais serão aceitos boletins de ocorrência com validade de 30 dias. Após este período não poderão ser aceitos para a entrega ou dispensação de medicamentos.

 

7.3. Se a medicação for retirada por familiar, este deverá apresentar documento oficial com foto.

 

8. Fica vetada a dispensação retroativa de medicamentos.

 

9. Fica vetada a dispensação de medicamentos a menores de 14 (quatorze) anos, exceto para menores emancipados e às usuárias de contraceptivos hormonais.

 

10. É vetada a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial a menores de 18 (dezoito) anos, exceto aos emancipados.

 

11. É proibida a dispensação de medicamento cuja receita não obedeça ao disposto nesta Normativa, independente da origem da receita.

 

12. Nos casos em que a receita esteja em desacordo com o disposto nesta Portaria, são corresponsáveis pela orientação ao paciente, para a resolução da irregularidade da prescrição: o dispensador, o prescritor e o responsável pela farmácia da unidade.  

 

13. O modelo de receituário disponível para uso nas unidades de saúde passa a ser o padrão para a prescrição de medicamentos não sujeitos a controle especial, salvo existir alguma causa justificável explicando a falta deste. 

 

Parágrafo único. Os modelos de receituários dos demais medicamentos sujeitos a controle especial devem atender à legislação específica.  

 

14. Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Itapoá, 03 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

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Sandra Regina Medeiros da Silva

Secretária Municipal de Saúde

 


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