---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Resolução Executiva 001/2018

Publicada em: 06 nov 2018

Ementa: MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 781, de 28 de maio de 2018, Capítulo III:


Autorização empenho
[224,2 KB] Baixar Arquivo

AUTORIZAÇÃO

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 781, de 28 de maio de 2018, Capítulo III:

Art. 4º  Fica criado, no âmbito da Estrutura Organizacional -Administrativa do Município de Itapoá, SC, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, órgão de subordinação direta ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, implementando políticas públicas de Proteção e Defesa Civil a população, e tem como objetivos:...

Art. 12. Com a finalidade de se prover os meios necessários, para o efetivo desenvolvimento das ações norteadoras das políticas públicas sob atribuição da COMPDEC, fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, que será gerido pelo Coordenador (a) Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 13. A receita atribuída ao Fundo Municipal e Defesa Civil – FUMPDEC será destinada para investimentos e custeio.

E de acordo com o Decreto Municipal nº 3779, de 24 de setembro de 2018:

Art. 3º  Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos. 

Art. 4º  Todas as atividades serão coordenadas pela Coordenação da Defesa Civil, incluindo as ações para recuperação de danos em bens privados.  

AUTORIZA a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Itapoá a formalizar a compra direta, com aplicação de dispensa de licitação por emergência, para contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.

Para tanto devem ser anexados ao processo os orçamentos com especificação clara do objeto e definição das unidades e quantidades a serem adquiridas, demonstrando a compatibilidade dos preços contratados com aqueles vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços.

Itapoá (SC), 06 de novembro de 2018.

 

_____________________________

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá – SC

 

 

 

_____________________________

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabin


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas