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Legislação

Lei Complementar 76/2019

Publicada em: 19 fev 2019

Ementa: Dispõe sobre os padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 76_19 - Dispõe sobre os padrões de vencimento dos servidores da Câmara
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre os padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°  Os padrões de vencimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança previstos em Resolução Específica, são expressos em valores por padrão da seguinte forma:

I - Cargo de Provimento Efetivo:

Padrão:

Valor do Padrão em R$

1 (um)

R$ 1.167,80 (mil, cento e sessenta e sete reais com oitenta centavos)

2 (dois)

R$ 1.540,93 (mil, quinhentos e quarenta reais com noventa e três centavos)

3 (três)

R$ 1.638,72 (mil, seiscentos e trinta e oito reais com setenta e dois centavos)

4 (quatro)

R$ 1.989,35 (mil, novecentos e oitenta e nove reais com trinta e cinco centavos)

8 (oito)

R$ 2.398,80 (dois mil, trezentos e noventa e oito com oitenta centavos)

II - Cargos de Provimento em Comissão:

Padrão:

Valor do Padrão em R$

5 (cinco)

R$ 1.300,84 (mil e trezentos reais com oitenta e quatro centavos)

6 (seis)

R$ 4968,06 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais com seis centavos)

7 (sete)

R$ 6986,92 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais com noventa e dois centavos)

III - Funções Gratificadas:

Padrão:

Valor do Padrão em R$

FG 01 (um)

R$ 1.672,83 (mil, seiscentos e setenta e dois reais com oitenta e três centavos)

FG 02 (dois)

R$ 1.394,02 (mil, trezentos e noventa e quatro reais com dois centavos)

FG 03 (três)

R$ 1.115,22 (mil, cento e quinze reais com vinte e dois centavos)

Art. 2°  A tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal obedecerá ao seguinte:

 

Classes

Progressão

Padrão 1

Padrão 2

Padrão 3

Padrão 4

Padrão 8

Classe B

0,00%

R$ 1.167,80

R$ 1.540,93

R$ 1.638,72

R$ 1.989,35

R$ 2.398,80

Classe C

4,14%

R$ 1.216,15

R$ 1.604,72

R$ 1.706,56

R$ 2.071,71

R$ 2.498,11

Classe D

8,44%

R$ 1.266,36

R$ 1.670,98

R$ 1.777,03

R$ 2.157,25

R$ 2.601,26

Classe E

12,93%

R$ 1.318,80

R$ 1.740,17

R$ 1.850,61

R$ 2.246,57

R$ 2.708,96

Classe F

17,61%

R$ 1.373,45

R$ 1.812,29

R$ 1.927,30

R$ 2.339,67

R$ 2.821,23

Classe G

22,47%

R$ 1.430,20

R$ 1.887,18

R$ 2.006,94

R$ 2.436,36

R$ 2.937,81

Classe H

27,54%

R$ 1.489,41

R$ 1.965,30

R$ 2.090,02

R$ 2.537,22

R$ 3.059,43

Classe I

32,82%

R$ 1.551,07

R$ 2.046,66

R$ 2.176,55

R$ 2.642,25

R$ 3.186,09

Classe J

38,31%

R$ 1.615,18

R$ 2.131,26

R$ 2.266,51

R$ 2.751,47

R$ 3.317,78

Classe K

44,04%

R$ 1.682,10

R$ 2.219,56

R$ 2.360,41

R$ 2.865,46

R$ 3.455,23

Classe L

50,00%

R$ 1.751,70

R$ 2.311,40

R$ 2.458,08

R$ 2.984,03

R$ 3.598,20

Classe M

55,96%

R$ 1.821,30

R$ 2.403,23

R$ 2.555,75

R$ 3.102,59

R$ 3.741,17

Classe N

61,92%

R$ 1.890,90

R$ 2.495,07

R$ 2.653,42

R$ 3.221,16

R$ 3.884,14

Classe O

67,88%

R$ 1.960,50

R$ 2.586,91

R$ 2.751,08

R$ 3.339,72

R$ 4.027,11

Classe P

73,84%

R$ 2.030,10

R$ 2.678,75

R$ 2.848,75

R$ 3.458,29

R$ 4.170,07

Art. 3°  Fica integralmente revogada a Lei Complementar Municipal nº 26, de 04 de maio de 2010.

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 11 de fevereiro de 2019.

 

 

                                                          MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

                                                          RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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