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Legislação

Lei Complementar 77/2019

Publicada em: 26 fev 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam alterados os incisos I e II do §2º do artigo 26, da Lei Complementar Municipal n° 044/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 26.  ...

 

§2º  ...

 

I - maior habilitação na área de atuação;

II - maior tempo de Serviço Público Municipal em dias;

...

 

...

Art. 26.  ...

 

§2º  ...

 

I - maior habilitação na área de atuação (graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado stricto sensu e doutorado stricto sensu); (NR)

II - maior tempo de Serviço Público Municipal no município de Itapoá em dias e no cargo; (NR)

...

Art. 2º  Fica alterado o inciso V do artigo 136, da Lei Complementar Municipal n° 044/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 136.  ...

 

V - por 10 (dez) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos.

...

 

...

Art. 136.  ...

 

V - por 20 (vinte) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos. (NR)

...

Art. 3º  Fica alterada tabela do Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 044/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – Art. 93.

 

Contratação de Plano de Saúde pessoal

Auxílio a servidor ativo e inativo

 

FAIXA ETÁRIA

CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR

0 – 18

R$111,06

19 – 23

R$133,15

24 – 28

R$174,74

29 – 33

R$193,78

34 – 38

R$212,03

39 – 43

R$247,46

44 – 48

R$264,26

49 – 53

R$338,66

54 – 58

R$501,94

59

R$622,35

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Itapoá (SC), 25 de fevereiro de 2019.

 

 MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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