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Legislação

Lei Complementar 79/2019

Publicada em: 30 mai 2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam em extinção as seguintes classes do anexo I – Classes da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, conforme segue:

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

1

Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador de Máquinas Pesadas

III

26

40

...

...

...

...

...

...

3

Administrativo e Financeiro

Telefonista

II

04

30

Recepcionista

II

08

40

...

...

...

...

...

...

Parágrafo único.  Os servidores ocupantes da classe em extinção participam de forma idêntica com os demais servidores nas promoções previstas no Plano de Carreira e receberão o mesmo reajuste que for estendido aos demais cargos.

Art. 2º  Ficam alterados os Grupos Ocupacionais 1 e 3 no anexo III - Representação gráfica das classes de cargos de carreira e dos cargos isolados do quadro de pessoal do poder executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, conforme segue:

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

1 - Grupo Ocupacional serviços gerais, obras, serviços públicos e manutenção de veículos:

Cargo em extinção: Auxiliar de Serviços Gerais

Cargo em extinção: Ajudante de Serviços Públicos

Cargo em extinção: Agente Operacional

Operador de Máquinas Pesadas

Mecânico de Veículos Pesados

Motorista

 

Cargo em extinção: Auxiliar de Serviços Gerais

Cargo em extinção: Ajudante de Serviços Públicos

Cargo em extinção: Agente Operacional

Cargo em extinção: Operador de Máquinas Pesadas (NR)

Mecânico de Veículos Pesados

Motorista

...

3 – Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro:

Agente Administrativo

Facilitador de Oficinas

Orientador Social

Guarda Municipal

Agente de Trânsito

Telefonista

Recepcionista

 

Agente Administrativo

Facilitador de Oficinas

Orientador Social

Guarda Municipal

Agente de Trânsito

Cargo em extinção: Recepcionista (NR)

Cargo em extinção: Telefonista (NR)

...

Art. 3º  Não é permitido o provimento por concurso ou teste seletivo dos cargos em extinção.

Art. 4º  Fica alterado o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, aumentando o número de vagas das classes conforme segue:

ANEXO I

 

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

 

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

2

Serviços de apoio à Saúde, Educação Esporte e Lazer e Cultura

...

...

...

...

Agente Municipal de Endemias

IV

03

40

...

...

...

...

3

Administrativo e Financeiro

...

...

...

...

Agente Administrativo I

IV

50

40

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

5

Nível Técnico

Técnico em Arquivo I

V

01

40

Técnico de Informática I

V

04

40

Técnico em Radiologia II

VI

01

40

...

...

...

...

6

Nível Superior

...

...

...

...

Engenheiro Civil I

VII

02

40

Farmacêutico Bioquímico I

VII

02

40

Profissional de Educação Física I

VII

02

40

Nutricionista I

VII

02

40

Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I

VII

01

40

Veterinário I

VII

01

40

...

...

...

...

 

ANEXO I

 

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

 

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

2

Serviços de apoio à Saúde, Educação Esporte e Lazer e Cultura

...

...

...

...

Agente Municipal de Endemias

IV

05 (NR)

40

...

...

...

...

3

Administrativo e Financeiro

...

...

...

...

Agente Administrativo I

IV

65 (NR)

40

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

5

Nível Técnico

Técnico em Arquivo I

V

02 (NR)

40

Técnico em Informática I

V

06 (NR)

40

Técnico em Radiologia II

VI

02 (NR)

40

...

...

...

...

6

Nível Superior

...

...

...

...

Engenheiro Civil I

VII

03 (NR)

40

Farmacêutico Bioquímico I

VII

03 (NR)

40

Profissional de Educação Física I

VII

03 (NR)

40

Nutricionista I

VII

03 (NR)

40

Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I

VII

02 (NR)

40

Veterinário I

VII

02 (NR)

40

...

...

...

...

Art. 5º  Fica criada a classe  Técnico em Saúde Bucal I e II, no Grupo Ocupacional 5, devendo ser incluída no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/03, sendo o número de cargos de composto de 01 (uma) vaga para cada nível, com carga horária semanal de 40 horas e nível de vencimento V e VI respectivamente, passando a vigorar conforme segue:

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

5

Nível Técnico

...

...

...

...

Técnico em Saúde Bucal I

V

01

40

Técnico em Saúde Bucal II

VI

01

40

...

...

...

...

...

...

Art. 6º  Fica incluída a classe Técnico em Saúde Bucal no Grupo Ocupacional 5 do Anexo III – Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

...

5 – Grupo Ocupacional Nível Técnico:

Técnico Agrícola

Técnico de Arquivo

Técnico de Contabilidade

Técnico de Enfermagem

Técnico de Informática

Técnico de Turismo

Topógrafo

Técnico em Radiologia

Secretária Executiva

Técnico em Edificações

Técnico em Saúde Bucal

...

Art. 7º  Fica incluída a classe Técnico em Saúde Bucal I e II nos níveis de vencimento V e VI, respectivamente, do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal, da Lei Municipal nº 155/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

                                                                                            

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

Níveis de Vencimento

Classes Ocupacionais

...

...

V

Fiscal de Obras e Posturas I, Fiscal de Meio Ambiente I, Fiscal de Tributos I, Fiscal Sanitário I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Enfermagem I, Técnico de Informática I, Técnico de Turismo I, Topógrafo I, Técnico de Radiologia I, Secretária Executiva I, Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.

VI

Fiscal de Obras e Posturas II, Fiscal de Meio Ambiente II, Fiscal de Tributos II, Fiscal Sanitário II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Enfermagem II, Técnico de Informática II, Técnico de Turismo II, Topógrafo II, Técnico de Radiologia II, Secretária Executiva II, Técnico em Edificações II, Técnico em Saúde Bucal II.

...

...

Art. 8º  No Grupo Ocupacional Nível Técnico do Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, fica incluída a classe Técnico em Saúde Bucal com a seguinte descrição:

ANEXO VI

 

DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

 

I – classe: Técnico em Saúde Bucal:

 

a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar o trabalho técnico-odontológico, prevenir doenças bucais e executar procedimentos odontológicos básicos sob supervisão do cirurgião dentista;

b) atribuições típicas:

 

1. planejar o trabalho técnico-odontológico;

2. organizar o agendamento de consultas e fichários de pacientes;

3. recepcionar e preparar os paciente para atendimentos, instrumentando o cirurgião dentista e manipulando materiais de uso odontológico;

4. participar de projetos educativos e de orientação de higiene bucal;

5. colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos;

6. prevenir doenças bucais;

7. demonstrar técnicas de escovação;

8. fazer a tomada e revelação de radiografias intrabucais;

9. remover indultos, placas e cálculos supragengivais;

10. aplicar substâncias para prevenção de cárie;

11. inserir e condensar materiais restauradores;

12. polir restaurações e remover suturas;

13. orientar e supervisionar, sob delegação, os trabalhos de auxiliares;

14. proceder a limpeza e a assepsia do campo operatório;

15. confeccionar modelos e preparar moldeiras;

16. trabalhar seguindo normas de segurança, higiene e qualidade;

17. zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho;

18. participar de programa de treinamento, quando convocado;

19. executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e de programas de informática  executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

c) requisitos para provimento: curso Técnico em Saúde Bucal, em nível de ensino médio e habilitação legal para o exercício da profissão;

d) recrutamento: contratação por teste seletivo em conformidade com lei especifica e/ou mediante concurso público;

e) perspectiva de desenvolvimento profissional:

 

1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;

2. promoção: da classe Técnico em Saúde Bucal I para a classe Técnico em Saúde Bucal II, observando o interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe Técnico em Saúde Bucal I.

Art. 9º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 30 de maio de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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