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Legislação

Lei Complementar 80/2019

Publicada em: 30 mai 2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o cargo Educador Social I no Grupo Ocupacional 3, devendo ser incluído no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/03, sendo o número de cargos composto de 10 (dez) vagas para o nível, com carga horária semanal de 40 Horas e nível de vencimento IV, passando a vigorar conforme segue:

ANEXO I

 

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

 

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

3

Administrativo e Financeiro

...

...

...

...

Educador Social I

IV

10

40

...

...

...

...

Art. 2º  Fica incluído o cargo de Educador Social no Grupo Ocupacional 3 do Anexo III – Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

1 ...;

2 ...;

3 - Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro

 

Agente Administrativo

Telefonista

Recepcionista

Orientador Social

Facilitador de Oficinas

Educador Social

 

4 ...;

5 ...;

6 ...

Art. 3º  Fica incluído o cargo de Educador Social classe I no nível de vencimento IV, do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal, da Lei Municipal nº 155/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

                                                                                            

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

Níveis de Vencimento

Classes Ocupacionais

I

...

II

...

III

...

IV

Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Agente Administrativo I, Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal I e Educador Social I.

V

...

VI

...

VII

...

VIII

...

IX

...

X

...

XI

...

Art. 4º  Quando houver, o provimento do nível II do cargo Educador Social deverá obedecer ao disposto no capítulo IV da Lei Municipal nº 155/2003.

Art. 5º  No Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro do Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, fica incluído o cargo Educador Social com a seguinte descrição:

I – classe: Educador Social:

 

a) descrição sintética: A função de Educador Social tem caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada a realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, bem como, garantir a atenção, defesa e proteção a pessoa em situação de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-a, sensibilizando-a, identificando as necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento. 

 

b) atribuições típicas:

 

1. cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;

2. organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente)

3. auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;

4. organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

5. acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;

6. apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.

 

c) requisitos para provimento: nível médio.

 

d) recrutamento: contratação por teste seletivo em conformidade com lei especifica e mediante concurso público.

 

e) perspectiva de desenvolvimento profissional: para o padrão imediatamente superior na classe a que pertence, obedecidas às disposições legais.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 30 de maio de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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