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Legislação

Lei Complementar 81/2019

Publicada em: 02 jul 2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.


Lei Complementar nº 81_19 - Altera a LM nº 155-2003 - plano de cargos e salários - CGM
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica em extinção a seguinte classe do anexo I – Classes da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, conforme segue:

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

3

Administrativo e Financeiro

Agente de Trânsito I

IV

03

30

...

...

...

...

...

...

Parágrafo único.  Os servidores ocupantes da classe em extinção participam de forma idêntica com os demais servidores nas promoções previstas no Plano de Carreira e receberão o mesmo reajuste que for estendido aos demais cargos.

Art. 2º  Fica alterado o Grupo Ocupacional 3 no anexo III - Representação gráfica das classes de cargos de carreira e dos cargos isolados do quadro de pessoal do poder executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, conforme segue:

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

...

3 – Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro:

Agente Administrativo

Facilitador de Oficinas

Orientador Social

Guarda Municipal

Agente de Trânsito

Telefonista

Recepcionista

 

Agente Administrativo

Facilitador de Oficinas

Orientador Social

Guarda Municipal

Recepcionista

Telefonista

Cargo em extinção: Agente de Trânsito (NR)

...

Art. 3º  Não é permitido o provimento por concurso ou teste seletivo do cargo em extinção.

Art. 4º  Fica alterado o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, aumentando o número de vagas da classe conforme segue:

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

3

Administrativo e Financeiro

...

...

...

...

Guarda Municipal I

IV

06

40

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

3

Administrativo e Financeiro

...

...

...

...

Guarda Municipal I

IV

09 (NR)

40

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

 

Art. 5º  No Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro do Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, ficam incluídas as seguintes atividades na classe Guarda Municipal:

ANEXO VI

 

DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

...

 

VI – classe: Guarda Municipal:

 

b) atribuições típicas:

 

1. exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, parques, jardins praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras livres, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio público bem como exercer, no âmbito do Município, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

2. promover a segurança preventiva, em parceria com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

3. atuar de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Chefe do Executivo;

4. promover, participar e apoiar projetos, programas e atividades educacionais e segurança de trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego, nos limites de sua competência constitucional;

5. prevenir a ocorrência de ilícitos penais, dentro de sua competência;

6. controlar a entrada e saída de veículos bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pela Prefeitura Municipal;

7. vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

8. apoiar os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica;

8. colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública;

9. desempenhar as tarefas enumeradas no âmbito também das Autarquias Municipais;

10. operar o rádio bem como os serviços de monitoramento pertinentes à Guarda Municipal;

11. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão Gestor de trânsito do município e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;

12. emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas atribuições;

13. colaborar com a observância do Código de Postura Municipal e executar demais atividades afins conforme determinação de seus superiores;

14. controlar o acesso de veículos particulares que não estejam devidamente credenciados ou autorizados;

15. fiscalizar a manutenção, implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo;

16. fiscalizar no âmbito do Município os serviços de escolta e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

17. apoiar ações específicas de órgão ambiental local, na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código Nacional de Trânsito;

18. garantir a fluidez do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, assim como a segurança da circulação de pedestres e de ciclistas;

19. atuar em sintonia com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, para atendimento às diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

20. fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do CTB, aplicando as penalidades;

21. dirigir viaturas e motos.

 

...

Art. 6º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 24 de junho de 2019.

 

 

                                                          MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

                                                          RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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