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Legislação

Decreto Executivo 4043/2019

Publicada em: 09 jul 2019

Ementa: Instaura Processo Administrativo – P.A. n° 005/2019 e dá outras providências.


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DECRETO MUNICIPAL Nº 4043, DE 08 DE JULHO DE 2019.

Instaura Processo Administrativo – P.A. n° 005/2019 e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1°  Fica instaurado o Processo Administrativo – P.A. n° 005/2019, que será conduzido por comissão constituída pelos seguintes servidores:

I - Mônica Siqueira Frizzo................................. ............................................................................Presidente;

II – Flávio Elias Gelamo Custódio....................................................................................................Membro;

III – Eliana Nehring Silveira Belo....................................................................................................Membro.

§1°  Caberá à Comissão apurar fatos relatados na CI n° 269/2019 – SOSP, apontando as providências cabíveis.

§2°  A Comissão terá vigência até a conclusão dos trabalhos.

§3°  A Comissão deverá apurar os fatos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 08 de julho de 2019. 

                                                         

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

 

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 


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