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Legislação

Lei Ordinária 887/2019

Publicada em: 22 jul 2019

Ementa: Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.


LM 887_19- Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 15 DE JULHO DE 2019.

Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica alterado o Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal nº 075/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

GRUPO 1- DOCENTE

 

CARGO

Nº DE CARGOS

NÍVEL

FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS

Professor

03

Em extinção

Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação.

Professor

350

I

 

 

 

II

 

 

 

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, De licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.

 

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.

 

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação-mestrado, na área de atuação e formação.

Redação dada pela Lei Municipal nº 576, de 21 de maio de 2015.

 

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

GRUPO 1 – DOCENTE

 

 

CARGO

CARGOS

NÍVEL

FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS

Professor Educação Infantil

100

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Anos Iniciais

 

100

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Artes

30

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Língua Estrangeira

20

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Educação Física

30

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Língua Portuguesa Anos Finais

12

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina História Anos Finais

10

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Geografia Anos Finais

10

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Matemática Anos Finais

12

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Ciências Anos Finais

10

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Ensino Religioso Anos Finais

04

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE

08

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Professor Disciplina Música

 

 

04

I

Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

II

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Itapoá (SC), 15 de julho de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 


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