---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 889/2019

Publicada em: 24 jul 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.


LM 889_19- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação
[163,9 KB] Baixar Arquivo

LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 19 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 - LOA  2019, conforme abaixo:

Anulações:

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.1031 Desapr Imóvel Construção, Ampliação e Reforma

34490 Aplicações Diretas (381) FR 01010000.........................................................................R$449.042,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................................................R$449.042,00

 

Suplementações:

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2090 Manutenção de Unidades Administrativas – SME e CPAE

33390 Aplicações Diretas (393) FR 01010000.........................................................................R$149.042,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

33390 Aplicações Diretas (372) FR 01010000.........................................................................R$200.000,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil/Creches

33390 Aplicações Diretas (388) FR 01010000.........................................................................R$100.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................................................................R$449.042,00

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 19 de julho de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

PREFEITO MUNICIPAL

 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas