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Legislação

Lei Ordinária 892/2019

Publicada em: 25 jul 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a firmar Convênio com o Centro de Cultura Italiana-Paraná/Santa Catarina.


LM 892_19- Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a firmar Convênio com o Centro de Cultura Italiana-Paraná_Santa Catarina
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LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 19 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a firmar Convênio com o Centro de Cultura Italiana-Paraná/Santa Catarina.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Cultura Italiana-Paraná/Santa Catarina, com objetivo de qualificar professores dos anos iniciais da Rede Municipal de Ensino de Itapoá, para difundir o ensino da língua e cultura italiana aos alunos, profissionais da educação e comunidade em geral.

§1º  O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexa a presente Lei.

§2º  As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

§3º  A vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá (SC), 19 de julho de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 


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