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Legislação

Lei Ordinária 893/2019

Publicada em: 13 ago 2019

Ementa: Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais de Rua ou Abandonados no Município de Itapoá e dá outras providências.


LM 893_19 - Institui o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais
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LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais de Rua ou Abandonados no Município de Itapoá e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 68, inciso V, e 52, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°  Para efeitos desta Lei entende-se como:

I – Animal de Rua: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perambulando, perdido ou foragido, em vias públicas ou locais de acesso público;

II – Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor ou proprietário, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;

III – Protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupos de pessoas ligadas por vínculos de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado na rua ou abandonado se coloque na posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize como moradia;

IV – Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais de rua ou abandonadas e animais feridos ou vítimas de maus tratos.

Art. 2°  Constituem objetivos desta Lei:

I – a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais de rua ou abandonados no município de Itapoá;

II – a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de rua e de abandono mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores.

Art. 3º  Os protetores e cuidadores de animais, devidamente registrados, terão prioridade nos programas de bem-estar animal, guarda responsável e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implantados pelo poder público de Itapoá.

Art. 4º  Para requerer seu cadastro como cuidador ou protetor, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades municipais competentes:

I – comprovante de residência;

II - documento de identidade com foto;

III - declaração emitida por uma Organização Não Governamental de proteção de animais devidamente regulamentada ou declaração de duas pessoas idôneas que declarem conhecer pessoalmente o tutor ou cuidador e a sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade e uma carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no Município.

Parágrafo único.  As entidades sem fins lucrativos de cunho jurídico deverão apresentar Ata de funcionamento, Estatuto Social da entidade, número do CNPJ e a Declaração do Poder Legislativo referente à manutenção de Utilidade Pública ao Órgão competente do Poder Executivo.

Art. 5º  São deveres dos tutores e cuidadores de animais:

I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;

II - providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessária;

III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;

IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;

V - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê-lo e revaciná-lo dentro dos prazos e de acordo com as recomendações dadas pelo médico veterinário.

Art. 6º  Caberá aos órgãos competentes dispor sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei, no que couber.

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 05 de agosto de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 


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