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Legislação

Decreto Executivo 4099/2019

Publicada em: 19 ago 2019

Ementa: Declara de utilidade pública área específica e dá outras providências.


DECRETO 4099_2019 - Utilidade Pública-Pescadores Figueira
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4099, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Declara de utilidade pública área específica e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública, área específica,  para fins de desapropriação das benfeitorias sobre área da União, onde será destinada ao calçadão da comunidade pesqueira de Figueira do Pontal,  localizada conforme a seguinte descrição:

 

ÁREA DO CALÇADÃO - FIGUEIRA

ÁREA

1.762,07

 

PERÍMETRO

399,77

m

PONTOS

 

COORDENADAS UTM

DIREÇÃO

DISTÂNCIAS (m)

P1

X

738337.8642 

Y

7101752.7553 

P1-P2

11,79

P2

X

738348.9022 

Y

7101748.6242 

P2-P3

35,71

P3

X

738383.3064 

Y

7101739.0567 

P3-P4

89,87

P4

X

738469.6083 

Y

7101713.9892 

P4-P5

49,96

P5

X

738517.1481 

Y

7101698.6164 

P5-P6

9,96

P6

X

738513.8631 

Y

7101689.2132 

P6-P7

10,05

P7

X

738504.7437 

Y

7101693.4369 

P7-P8

37,47

P8

X

738469.4437 

Y

7101706.0069 

P8-P9

50,88

P9

X

738420.2987 

Y

7101719.1620 

P9-P10

6,50

P10

X

738414.0137 

Y

7101720.8370 

P10-P11

13,25

P11

X

738401.2137 

Y

7101724.2770 

P11-P12

28,47

P12

X

738373.4937 

Y

7101730.7770 

P12-P13

23,27

P13

X

738350.8337 

Y

7101736.0905 

P13-P14

18,96

P14

X

738332.2749

Y

7101740.4423

P14-P1

13,85

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

Itapoá, 16 de agosto de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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