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Legislação

Decreto Executivo 4101/2019

Publicada em: 19 ago 2019

Ementa: Declara de utilidade pública área específica e dá outras providências.


DECRETO 4101_2019 - Utilidade Pública-Pescadores Figueira do Pontal
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4101, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Declara de utilidade pública área específica e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública, área específica,  para fins de desapropriação das benfeitorias sobre área da União, onde serão construídos galpões para conserto das embarcações da comunidade pesqueira de Figueira do Pontal,  localizada conforme a seguinte descrição:

 

ÁREA DE MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS ARTESANAIS - FIGUEIRA

ÁREA

2.018,79

 

PERÍMETRO

195,85

m

PONTOS

 

COORDENADAS UTM

DIREÇÃO

DISTÂNCIAS (m)

P1

X

738269.7087 

Y

7101750.3842 

P1-P2

63,11

P2

X

738332.1375  

Y

7101740.1395 

P2-P3

13,85

P3

X

738337.8642 

Y

7101752.7553 

P3-P4

5,56

P4

X

738332.9687 

Y

7101755.3986 

P4-P5

1,86

P5

X

738331.3737 

Y

7101756.3570 

P5-P6

3,72

P6

X

738328.4187 

Y

7101758.6170 

P6-P7

6,70

P7

X

738323.3237 

Y

7101762.9670 

P7-P8

8,45

P8

X

738317.6437 

Y

7101769.2170 

P8-P9

11,07

P9

X

738311.3702 

Y

7101778.3321 

P9-P10

49,06

P10

X

738262.4337 

Y

7101781.8670 

P10-P1

32,31

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

 

Itapoá, 16 de agosto de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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