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Legislação

Decreto Executivo 4105/2019

Publicada em: 22 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior.


DECRETO 4105_2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior-IPESI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4105, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os artigos 41, inciso I e 43, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 6º, inciso III da Lei Orçamentária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 - LOA 2019,

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, perfazendo o montante de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil) conforme segue:

 

Suplementação:

 

16 INST PREV SOC SERV PÚB MUN DE ITAPOÁ

001 IPESI

0009.0272.0014.2134 Benefícios de Aposentadoria

33190 Aplicações diretas (620) FR 03030000.......................................................................R$ 1.100.000,00

0009.0272.0014.2135 Outros Benefícios Previdenciários

33190 Aplicações Diretas (621) FR 03030000.......................................................................R$    500.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................................R$ 1.600.000,00

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 20 de agosto de 2019.

  MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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