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Legislação

Decreto Executivo 4108/2019

Publicada em: 22 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, proveniente de operações de crédito


DECRETO 4108_2019 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, proveniente de operações de crédito-turismo e educação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4108, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, proveniente de operações de crédito.

 

ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os artigos 41, inciso II e 43, inciso IV, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 - LOA 2019,

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal créditos adicionais especiais, proveniente de operações de crédito, perfazendo o montante de R$6.500.00,00 (seis milhões e quinhentos mil) conforme segue:

Suplementações:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.1028 Pavimentação de Ruas

34490 Ap.Diretas Op.Crédito Internas - BRDE FR 01830300 (610)......................................R$  2.000.000,00

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.1018 Construção e Ampliação de Estrutura Turística

34490  Ap.Diretas Op.Crédito Internas - BRDE FR 01830300 (624).....................................R$  3.000.000,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.1045 Construção – Ampliação – Reforma de Escolas

34490 Ap.Diretas Op.Crédito Internas - BRDE FR 01830300 (625)......................................R$  1.500.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................................................................................R$ 6.500.000,00

 

Art. 2º Serviram como recursos para abertura do crédito de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 858, de 27 de maio de 2019.

 

§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto Municipal n°4033/2019 de 25 de junho de 2019.

Itapoá, 20 de agosto de 2019.

 

    MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

    RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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