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Legislação

Lei Complementar 82/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


LCM nº 82_2019 - Altera a LMC nº 008-2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 68, inciso V, e 52, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o inciso XVI no artigo 4º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 4º  ...

...

XVI - Comando da Guarda Municipal.

...

...

Art. 4º  ...

...

XVI – Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. (NR)

Art. 2º  Fica excluída a alínea “c”  do inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2014.

Art. 3º  Ficam incluídas as alíneas “a” e “b”, no inciso XVI do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

...

Art. 5º  ...

...

XVI - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito:

a) Comando da Guarda Civil Municipal;

b) Departamento de Trânsito.

...

Art. 4º  Fica excluída a alínea “b” do §2º do artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2014.

Art. 5º  Fica incluído o §12 no artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 5º  ...

...

§12.  A Assessoria Especial Subordinada a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito é a seguinte:

a) Assessoria Especial de Trânsito;

...

Art. 6º  Fica alterado o artigo 10-A na Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 10-A.  O Comando da Guarda Municipaldeveserocupadoporpessoaquetenhaterceiro grau completo ou experiência comprovada em segurança pública ou privada,pornomínimo 3 (três)anosimediatamenteanterioresadatadanomeação.

...

...

Art. 10-A.  O cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal deve ser ocupado por servidor efetivo e estável do quadro de carreira da repartição. (NR)

...

Art. 7º  Fica incluído o parágrafo único ao artigo 10-A na Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 10-A.  ...

Parágrafo único.  Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, o Comando da Guarda Civil Municipal poderá ser dirigido por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendendo o disposto no caput.

Art. 8º  Fica alterado o Parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12.  ...

Parágrafo único.  Excetuam-sedoenquadramentoprevistonocaput,oscargosdeGerênciadeTributos, Gerência Contábil, ChefedeDivisão e Ouvidor quetêmaremuneraçãofixadaem:

...

Art. 12.  ...

Parágrafo único.  Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos, Gerência Contábil, Chefe de Divisão, Coordenador, Ouvidor e Comandante da Guarda Civil Municipal que têm a remuneração fixada em: (NR)

Art. 9º  Fica alterado o inciso III do Parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:

...

Art. 12.  ...

Parágrafo único.  ...

...

III - o cargo denominado Coordenador tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores;

...

...

III - os cargos denominados Coordenador e Comandante tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores; (NR)

...

Art. 10.  As estruturas das unidades administrativas alteradas pela presente Lei passam a se organizar conforme os organogramas anexos da presente Lei.

Art. 11.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 12 de agosto de 2019.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

Organograma

 


...

ANEXO X

Organograma

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas