LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 68, inciso V, e 52, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o §1º do artigo 36 da Lei Municipal nº 155/2003, que passa vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 36.  ...

§1º  A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 (quinze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a P, exceto o nível XI cuja faixa de vencimentos é composta por 8 (oito) padrões de vencimentos, identificados pelas letras A a H, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.

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...

Art. 36.  …

§1º  A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 20 (vinte) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a U, exceto o nível XI cuja faixa de vencimentos é composta por 8 (oito) padrões de vencimentos, identificados pelas letras A a H, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei. (NR)

Paragrafo único.  Todas as remunerações deverão ser atualizadas de acordo com a tabela do Anexo V. (NR)

...

Art. 2º  Fica alterado o Anexo V – Tabela Salarial dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, passando a vigorar conforme disposto no anexo I desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 26 de agosto de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

ANEXO I

ANEXO V - TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ (NR)