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Legislação

Lei Delegada 898/2019

Publicada em: 29 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no município de Itapoá-SC, e dá outras providências.


LM 898_19 - Criação da Câmara Mirim de Itapoá
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LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no município de Itapoá-SC, e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 68, inciso V, e 52, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.

§1º  Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 7º e 9º ano.

§2º  Cada escola municipal terá 1 (um) representante na “Câmara Mirim” sendo que a escola municipal com maior número de alunos enquadrados no presente parágrafo terá direito à mais uma vaga e para completar o quadro de 09 (nove) vereadores mirins, destina-se uma vaga para escolas particulares entre as turmas de 7º a 9º ano de cada escola, aplicando o mesmo critério para o suplente.

§3º  Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 7º e 9º ano de cada escola do município.

§4º  A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 7ª e 9ª séries, obedecendo a um dos seguintes critérios:

I - eleições visando o surgimento de lideranças;

II - análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;

III - concurso de redação sobre temas atuais; e,

IV - outros.

§5º  A Secretaria de Educação juntamente com os gestores das Escolas Municipais formalizarão edital com os critérios que serão utilizados na eleição dos vereadores mirins.

Art. 2º  O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

Art. 3º  Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do Município.

Art. 4º  No dia 1º de março de cada ano letivo, às 19:00 horas, em Sessão Solene de Instalação, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa Diretora Mirim, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 5º  A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.

Art. 6º  A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 19 de agosto de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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