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Legislação

Lei Ordinária 895/2019

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Lar Legal Itapoá!”.


LM 895_19 - REURB
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LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Lar Legal Itapoá!”.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 68, inciso V, e 52, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no município de Itapoá as normas gerais, procedimentos aplicáveis e o Programa Especial Municipal para Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, doravante denominado “Lar Legal Itapoá!”, o qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, desde que a posse esteja comprovadamente implantada antes de 22 de dezembro de 2016, ficando desafetadas da categoria de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, com objetivo de regularização fundiária, as áreas enquadradas no caput do presente artigo.

Art. 2º  As glebas  parceladas  para  fins  urbanos  anteriormente  a  19  de dezembro  de  1979,  que  não  possuírem  registro,  poderão  ter  a  sua  situação jurídica  regularizada  mediante  o  registro  do  parcelamento,  desde  que  esteja implantado  e  integrado  à  cidade,  podendo,  para  tanto,  se  utilizar  dos instrumentos previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 13.465/2017.

Parágrafo único.  É facultada ao proprietário e aos ocupantes das áreas privadas a contratação de empresas terceirizadas para a realização de projetos técnicos e fica o município autorizado diante desta lei a dar celeridade e análise aos processos de Reurb.

Art. 3º  (VETADO)

Art. 4º As condições operacionais específicas de cada região deverão ser respeitadas conforme diretrizes

estabelecidas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 19 de agosto de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 


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