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Legislação

Lei Complementar 85/2019

Publicada em: 12 set 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


LCM nº 85_2019 - Altera a LMC nº 008-2004 - SDSE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o inciso XIII,  do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n°008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 4º  ...

...

XIII.  Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

...

...

Art. 4º  ...

...

XIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. (NR)

...

Art. 2º  Ficam excluídas as alíneas “b”, “d” e “e”, assim como o item 1 na alínea “e”, do inciso I do artigo 5° da Lei Complementar Municipal Nº 008/2004.

Art. 3º  Ficam incluídas as alíneas “c”, “d” e “e”, assim como o item 1 na alínea “e”, no inciso XIII, do artigo 5º, da Lei Complementar Nº 008/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

XIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico:

...

c) Coordenadoria da Defesa Civil;

d) Coordenadoria do PROCON;

e) Coordenadoria da Cidadania:

1. Divisão de Cidadania.

...

Art. 4º  A Coordenadoria de Defesa Civil fica subordinada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal.

Art. 5º  As estruturas das unidades administrativas alteradas pela presente Lei passam a se organizar conforme os organogramas anexos da presente Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 09 de setembro de 2019.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


ANEXO I

Organograma

 


ANEXO I

Organograma da Chefia de Gabinete do Prefeito

 

 

ANEXO III

Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico

 

 

 
   

 

 

 

 

 

 

 


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