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Legislação

Lei Complementar 86/2019

Publicada em: 27 set 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências


LCM nº 86_2019 - Altera a LMC nº 044_14 - Atas comissões
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o caput e o §1º do artigo 88, da Lei Complementar Municipal n° 044/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 88.  Fica instituída uma gratificação no valor equivalente à 40 UPM (Unidade Padrão Municipal) mensais, aos servidores públicos municipais que integrarem as Comissões Permanentes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Autarquias.

§1º A gratificação poderá ser acumulada no máximo de até 03 (três) participações em comissões.

...

...

Art. 88.  Fica instituída uma gratificação no valor equivalente à 40 UPM (Unidade Padrão Municipal) mensais, aos servidores públicos municipais que integrarem Comissões da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Autarquias. (NR)

§1º  A gratificação poderá ser acumulada no máximo de até 05 (cinco) atas referentes às participações em comissões.  (NR)

...

Art. 2º  Ficam suprimidos o §2º do artigo 88 e o §6º do artigo 185, da Lei Complementar Municipal n° 044/2014.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 23 de setembro de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 


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