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Legislação

Lei Complementar 87/2019

Publicada em: 27 set 2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá


LCM nº 87_2019 - Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Exec
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/2003, aumentando o número de vagas da classe Engenheiro Civil I, conforme segue:

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPOOCUPACIONAL

CLASSES

NÍVELDEVENCIMENTO

CARGOS

C.H.SEMANAL

...

...

...

...

...

...

6

Nível Superior

...

...

...

...

Engenheiro Civil I

VII

03

40

...

...

...

...

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

C. H. SEMANAL

...

...

...

...

...

...

6

Nível Superior

...

...

...

...

Engenheiro Civil I

VII

05 (NR)

40

...

...

...

...

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 23 de setembro de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 


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