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Legislação

Decreto Executivo 4211/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação FUNDEB.


DECRETO 4211_2019-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4211, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação FUNDEB.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43 inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 6º, inciso IV da Lei Orçamentária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 - LOA ,

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação FUNDEB, perfazendo o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme segue:

Suplementação:

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental

33191 Aplicações Diretas (612) FR 02180000..........................................................................R$ 240.000,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

34490 Aplicações Diretas (636) FR 02190000............................................................................R$ 70.000,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil/Creche

34490 Aplicações Diretas (637) FR 02190000............................................................................R$ 90.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........................................................................................R$ 400.000,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 27 de novembro de 2019.

 

 

  MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

  CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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