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Legislação

Decreto Executivo 4212/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.


DECRETO 4212_2019-Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4212, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41 inciso I e 43 inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 6º inciso IV da Lei Orçamentária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 - LOA ,

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação, perfazendo o montante de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) conforme segue:

 

Anulação:

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2090 Manutenção de Unidades Administrativas – SME e CPAE

33390 Aplicações Diretas (393) FR 01010000..........................................................................R$     6.050,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................................................R$      6.050,00

 

 

Suplementação:

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2090 Manutenção de Unidades Administrativas – SME e CPAE

34490 Aplicações Diretas (395) FR 01010000..........................................................................R$     6.050,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................................................R$      6.050,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 27 de novembro de 2019.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

  CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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