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Legislação

Lei Ordinária 961/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: Institui a marca da Ouvidoria Municipal.


LM 961_19 - Institui a marca da Ouvidoria Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a marca da Ouvidoria Municipal.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituída a marca da Ouvidoria Municipal, padronizando sua identidade visual em ambiente público e facilitando a identificação de atividades e serviços da unidade.

 

Parágrafo único.  Sua aplicação deve ser adotada conforme o manual anexo, com seu memorial descritivo.

 

Art. 2º  A utilização da marca será obrigatória nos casos em que especifica:

 

I - em todos os documentos oficiais e nos materiais utilizados para correspondência interna e externa;

 

II - equipamentos, uniformes, patrimônio(s) e veículo(s) a serviço da Ouvidoria Municipal; III - em materiais de divulgação institucional; e,

 

IV - nos meios de comunicação em geral da Ouvidoria Municipal.

 

Parágrafo único.  A aplicação da marca e figuras em película adesiva no(s) veículo(s) da Ouvidoria Municipal deverão respeitar o padrão visual e as especificações descritas no manual anexo.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itapoá, 16 de dezembro de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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