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Legislação

Lei Ordinária 954/2019

Publicada em: 23 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso e da venda de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.


LM 954_19 -Dispõe sobre a proibição do uso e da venda de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Munic
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LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a proibição do uso e da venda de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda e o uso de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no município de Itapoá.

Parágrafo Único: A proibição a que se refere este artigo, estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Art. 2º A venda, o manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa:

§1º Para pessoa jurídica no valor de 500 (quinhentos) UPMs, com multa duplicada se houver reincidência  e cassação do alvará no terceiro descumprimento da presente lei.

§2º Para pessoa física no valor de uma 250 (duzentos e cinquenta) UPMs; dobrando o valor da multa a cada reincidência.

Art. 3º Será admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”, aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade.

Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas nesta lei para custeio das ações e publicações para conscientização da população sobre a presente lei.

Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações, ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá, 09 de dezembro de 2019.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete


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