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Legislação

Decreto Executivo 4261/2020

Publicada em: 13 jan 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, proveniente de operações de crédito.


DECRETO 4261_2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, proveniente de operações de crédito - Secretaria de Agricultura e Pesca
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4261, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, proveniente de operações de crédito.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os artigos 41, inciso I e 43, inciso IV, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA 2020,

 

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal créditos adicionais suplementares, proveniente de operações de crédito, perfazendo o montante de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil) conforme segue:

 

Suplementações:

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

001 Departamento de Agricultura

0020.0608.0012.1040 Construção do Mercado Público Municipal Baln. Itapema do Norte

34490 Ap. Diretas Op. Crédito Internas - FINISA 01830500 (605)........................................R$ 2.500.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................................................R$ 2.500.000,00

 

Art. 2º  Serviram como recursos para abertura do crédito de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 912, de 09 de setembro de 2019.

§ 1º   Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 13 de janeiro de 2020.

 

   

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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