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Legislação

Decreto Executivo 4270/2020

Publicada em: 20 jan 2020

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento do desdobramento das metas de receita, cronograma de desembolso e programação financeira do exercício 2020.


DECRETO 4270_2020- Dispõe sobre o estabelecimento do desdobramento das metas de receita, cronograma de desembolso e programação financeira do exercíci
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4270, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o estabelecimento do desdobramento das metas de receita, cronograma de desembolso e programação financeira do exercício 2020.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os demonstrativos de Programação Financeira, de acordo com a liquidação da despesa, do Cronograma Mensal de Desembolso, do desdobramento das Receitas e em Metas Bimestrais de Arrecadação por destinação de recursos, em conformidade com os artigos 8° e 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, conforme os seguintes anexos, parte integrante deste Decreto:

I - Cronograma de Desembolso;

II - Metas Bimestrais de Arrecadação por Receita;

III - Programação de cotas de Despesa;

2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 20 de janeiro de 2020.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

 

 

 

 


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