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Legislação

Lei Ordinária 976/2020

Publicada em: 09 mar 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal através de processo seletivo, para atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e dá outras providências.


LM 976_2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal através de processo seletivo, para atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral de
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LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal através de processo seletivo, para atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, através de processo seletivo, para atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no período compreendido entre os dias 15 de março a 06 de maio de 2020.

 

Art. 2º Ficam autorizados os poderes Executivo e Legislativo a promoverem ampla divulgação dos trabalhos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina no município de Itapoá.

 

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 06 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 


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