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Legislação

Lei Ordinária 974/2020

Publicada em: 09 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre a autorização da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapoá, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.


LM 974_2020 - Dispõe sobre a autorização da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapoá, do cardápio da merenda escolar e dá outras
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LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a autorização da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapoá, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar em canais informativos oficiais de alcance municipal, conforme critérios informacionais mínimos estabelecidos na presente Lei, o cardápio da merenda escolar a ser fornecida aos alunos da rede municipal de ensino de Itapoá.

Parágrafo único.  A divulgação que trata o caput do presente artigo, deverá ser realizada com o prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo o cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades especificas e o nome do (a) nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinação dos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Itapoá, 02 de março de 2020.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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