---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 977/2020

Publicada em: 13 mar 2020

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 762, de 26 de janeiro de 2018, autoriza o poder executivo municipal a contratar Alunos Estagiários da Rede de Ensino e da outras providencias.


LM 977_2020 - Altera a Lei Municipal nº 762, de 26 de janeiro de 2018, autoriza o poder executivo municipal a contratar Alunos Estagiários da Rede de
[473,7 KB] Baixar Arquivo

LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 762, de 26 de janeiro de 2018, autoriza o poder executivo municipal a contratar Alunos Estagiários da Rede de Ensino e da outras providencias.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado a ementa da Lei Municipal nº 762/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Autoriza o poder executivo municipal a contratar Alunos Estagiários da Rede de Ensino e da outras providencias.

 

Autoriza o poder executivo municipal a contratar Alunos Estagiários da Rede de Ensino Municipal e Particular e da outras providencias.

Art. 2º Fica alterado o §1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 762/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 […]

§ 1º. Os candidatos deverão entregar, no momento da inscrição, cópia autenticada do histórico escolar do ensino fundamental completo.

 

Art. 16 [...]

§ 1º. Os candidatos a Estagiário deverão entregar, no momento da inscrição, copia legíveis do histórico escolar, se o estágio for para alunos do ensino médio apresentar histórico escolar do ensino fundamental e se o estágio for para alunos do ensino superior apresentar cópia da matriculo do curso e o histórico escolar do ensino médio.

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 762/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,00 (cinco).

 

Art. 18. Serão considerados classificados os candidates que obtiverem nota igual ou superior a 6,00(seis).

 

Art. 4º Fica suprimido o inciso II do §3º do artigo 16 da Lei Municipal nº 762/2018.

 

Art. 16 […]

§3º […]

II – Matemática.

 

Art. 5º Fica alterado o §4º do artigo 16 da Lei Municipal nº 762/2018,  que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 4º. O cálculo para obtenção da NOTA FINAL se dará conforme fórmula abaixo:

 

NF = M1 + M2, onde

               2

NF = NOTA FINAL;

M1 – Média aritmética das notas de Língua Portuguesa; e

M2 – Média aritmética das notas de Matemática.

 

§ 4º. O cálculo para obtenção da NOTA FINAL se dará conforme fórmula abaixo:

 

NF=  MI onde

            2

NF= NOTA FINAL;

M I – Média aritmética das notas de língua portuguesa.

 

Art. 6º Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 762/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20. Os candidatos aprovados e não admitidos constituirão cadastro de reserva mantido pelo prazo de 03 (três) meses, ou até o término do curso escolar do candidato, prevalecendo o que vencer primeiro, e poderão ser nomeados para preenchimento de vagas que vierem a surgir. 

 

Art. 20. Os candidatos aprovados e não admitidos constituirão cadastro de reserva mantido pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até o término do curso escolar do candidato, prevalecendo o que vencer primeiro, e poderão ser nomeados para preenchimento de vagas que vierem a surgir.

 

Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 06 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 


Não existem normas relacionadas