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Legislação

Portaria Executiva 01-CGC/2020

Publicada em: 19 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


Portaria Nº 01_20 CGC - Comitê Gestor de Crise
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Portaria nº 01, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Comitê Gestor de Crise - CGC do Município de Itapoá SC, considerando o Decreto Municipal n°4363 de 19 de março de 2020, no uso de suas atribuições RESOLVEM:

Art. 1º  As barreiras epidemiológicas de enfrentamento ao Covid-19, possuem os seguintes objetivos:

I - Orientar a população sobre os riscos da disseminação do novo coronavirus;

II - Restringir o acesso ao Município de Itapoá, de todas as pessoas oriundas de locais que possuem casos de contaminação por coronavírus (COVID-19);

III - Executar o período de quarentena instituído no município de Itapoá.

Art 2° As barreiras serão formadas por, no mínimo, os seguintes profissionais:

I - Dois técnicos de enfermagem;

II - Dois policiais militares;

III - Dois seguranças privados, contratos pelo município em regime de urgência;

IV - outros profissionais que se fizerem necessários, assim como em caráter voluntário.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Administração fica responsável pelo fornecimento dos insumos necessários para as barreiras, especialmente:

I - tenda;

II - água;

III- alimentação;

IV - álcool em gel;

V - colete refletor;

VI - máscara de proteção;

VII - Protetor solar para a equipe no trabalho diurno;

VIII - Equipamentos médicos.

Art. 4º  As barreiras estarão localizadas nas seguintes entradas:

I – Av. Sai Mirim, Barra do Saí;

II – Estrada Jose Alves, Jaguaruna; e

III - Rodovia SC-416.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 19 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

TEN. RICHARDSON BORTOLINI LIMA

Comandante Polícia Militar

 

SÉRGIO RODRIGO GRASSI

Secretário de Desenvolvimento

Social e Econômico

 

JOSELENE GONÇALVES DO NASCIMENTO CUNHA

Secretária de Administração

 

ROCHELE ANTONI PAESE

Coordenadora de Atenção Básica

 

ELTON LUIZ PEREIRA DA SILVEIRA

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

 

DÉCIO FURTADO SOUZA JUNIOR

Diretor de Trânsito

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

EZEQUIEL DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

TEN. ALEXANDRE DE MELLO ROGGE

Corpo de Bombeiros

 

 

JOSÉ CARLOS PARTIKA

Coordenador da Defesa Civil

 

ANGELA MARIA PUERARI

Diretora de Administração

 

LUCIANA PIANTA DA CRUZ

Chefe da Divisão PA e SAMU

 

JOÃO GARCIA DE SOUZA

Chefe da Divisão de Contabilidade

 

 


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