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Legislação

Decreto Executivo 4362/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: Homologa a Resolução CMS 78/2020, do Conselho Municipal de Saúde de Itapoá, do dia 03 de março de 2020.


DECRETO 4362_2020 - Homologa a Resolução CMS 78_2020, do Conselho Municipal de Saúde de Itapoá, do dia 03 de março de 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4362, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Homologa a Resolução CMS 78/2020, do Conselho Municipal de Saúde de Itapoá, do dia 03 de março de 2020.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologada a Resolução CMS 78/2020, do Conselho Municipal de  Saúde  de Itapoá, do dia 03 de março de 2020, que dispõe sobre o pedido de autorização do Poder Executivo para abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, e dá parecer favorável.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 18 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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