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Legislação

Lei Ordinária 979/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre a atuação e os serviços prestados por condutores de ambulâncias no âmbito Município de Itapoá.


LM 979_2020 - Dispõe sobre a atuação e os serviços prestados por condutores de ambulâncias no âmbito Município de Itapoá
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LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a atuação e os serviços prestados por condutores de ambulâncias no âmbito Município de Itapoá.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que todo condutor de ambulância no município de Itapoá deve atender aos requisitos profissionais mencionados na Lei Federal nº 12.998/14.

Art. 2º As empresas privadas que ofertarem serviços de atendimento de urgência e emergência através de ambulâncias, estabelecidas no município de Itapoá, deverão adequar suas contratações aos moldes do art. 1º desta Lei.

Art. 3º O translado de pacientes em ambulância na circunscrição territorial de Itapoá deverá obedecer às normas, resoluções e regulamentações estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, bem como às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 16 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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