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Legislação

Decreto Executivo 4375/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: Prorroga regime de quarentena, nos termos do Decreto Municipal nº 4359 de 18 de março de 2020.


DECRETO 4375_2020 -Prorroga regime de quarentena, nos termos do Decreto Municipal nº 4359 de 18 de março de 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4375, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

Prorroga regime de quarentena, nos termos do Decreto Municipal nº 4359 de 18 de março de 2020.

 

Considerando o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Municipal nº 4359 de 18 de março de 2020, pelo período de 7 (sete) dias, prazo que pode ser prorrogado por igual ou maior período.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 25 de março de 2020.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

 Chefe de Gabinete

 

 

 

 


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