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Legislação

Decreto Executivo 4377/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior.


DECRETO 4377_2020- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior - Turismo e Fazenda
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4377, DE 26 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43 inciso I da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 6º, inciso III da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Abre-se no Orçamento Municipal crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, perfazendo o montante de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais) conforme segue:

 

Suplementações:

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.1018 Construção e Ampliação de Estrutura Turística

34490 Aplicações diretas FR (706) 0300000…………….................................................…..........R$ 318.500,00

 

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Diretoria da Fazenda

0004.0122.0003.2253 Encargos e Amortização da Dívida

33290 Aplicações Diretas FR (707) 0300000...........................................................................R$ 100.000,00

34690 Aplicações Diretas FR (708) 0300000...........................................................................R$ 100.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............….....…..…..............................................................….R$ 518.500,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 26 de março de 2020.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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