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Legislação

Lei Ordinária 980/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências.


LM 980_2020 - Fixa o índice de revisão anual dos servidores
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LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e os subsídios dos agentes políticos da administração direta do Poder Executivo, será concedida através do percentual acumulado entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, do Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC/IBGE, fixado em 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento).

Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

                                                                                                                             Itapoá, 26 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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