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Legislação

Lei Ordinária 981/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: Fixa o índice da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC e dá outras providências.


LM 981_2020 - Fixa o índice de revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo
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LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Fixa o índice da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá será concedida através do percentual acumulado entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, do Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC/IBGE, fixado em 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de Pagamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                             Itapoá, 16 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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