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Legislação

Lei Ordinária 982/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.


LM 982_2020 - Créditos adicionais - Educação, saúde e adm
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LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, em conformidade com o artigo 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA – 2020, conforme abaixo:

 

ANULAÇÕES:

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do ensino Fundamental

33390 Aplicações Diretas (532) FR 01010100..............................................…...........................R$ 20.050,00

 

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0304.0013.2120 Manutenção da Secretaria de Saúde

33390 Aplicações Diretas (53) FR 01020100…………………………………….......................................R$ 20.000,00

 

05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 Departamento de Administração

0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração

33390 Aplicações Diretas (287) FR 0100000…………………………………….......................................R$ 15.010,00

 

Total das Anulações...................................................................................…......................R$ 55.060,00

 

SUPLEMENTAÇÕES

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2090 Manutenção de Unidades Administrativas – SME e CPAE

33393 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (631) FR 01010000...........…................................R$ 10,00

34493 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (632) FR 01010000…………..................................R$ 10,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

33393 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (633) FR 01010100...........…................................R$ 10,00

34493 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (634) FR 01010100………..............................R$ 20.000,00

 

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil

33393 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (635) FR 01010300...........…................................R$ 10,00

34493 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios  (636) FR 01010300………….................................R$ 10,00

 

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0304.0013.2120 Manutenção da Secretaria de Saúde

33393 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (637) FR 01020100………….............................R$ 5.000,00

34493 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (638) FR 01020100……….........................…..R$ 15.000,00

 

05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 Departamento de Administração

0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração

33393 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (639) FR 0100000………...........................…..R$ 15.000,00

34493 Aplicações op. órgãos, fundos, consórcios (640) FR 0100000…………....................................R$ 10,00

 

 

Total das suplementações...................................................................................................R$ 55.060,00

 

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 26 de março de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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