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Legislação

Lei Ordinária 983/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.


LM 983_2020 - Altera LM nº 075_2001 - aumento de número de cargos
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LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica alterado o Anexo V/Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei Municipal nº 075/2001, aumentando o número de cargos de Coordenador Pedagógico, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

GRUPO II – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Cargo

Nº de Cargos

Nível

Formação Mínima/Requisitos

...

...

...

...

 

Coordenador Pedagógico

 

10

15 (NR)

I

 

Habilitação obtida em Curso de nível superior, de Pedagogia, com registro no MEC.

II

III

Art. 2º  Fica alterado o Anexo VI –  Dos cargos permanentes, aumentando a quantidade de cargos de Coordenador Pedagógico, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

DOS CARGOS PERMANENTES

Grupo

Qtdd de Cargos

Categoria Funcional

Nível de Referência

Amplitude de Referência

...

...

...

...

...

 

 

II-Coordenação Pedagógica

15

Orientador Escolar (cargo em extinção)

I, II e III

A a N

11

Administrador Escolar

(cargo em extinção)

I, II e III

A a N

11

Supervisor Escolar

(cargo em extinção)

I, II e III

A a N

10

15 (NR)

Coordenador Pedagógico

I, II e III

A a N

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 26 de março de 2020

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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