---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4385/2020

Publicada em: 31 mar 2020

Ementa: Medidas de prevenção de covid-19 para aplicação em mercados, supermercados e todos os outros estabelecimentos que comercializem alimentos.


DECRETO 4385_2020 - Medidas de prevenção de covid-19 para aplicação em mercados, supermercados e todos os outros estabelecimentos que comercializem al
[479,9 KB] Baixar Arquivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 4385, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Medidas de prevenção de covid-19 para aplicação em mercados, supermercados e todos os outros estabelecimentos que comercializem alimentos.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam estabelecidas medidas de prevenção de covid-19 para aplicação em mercados, supermercados, outros estabelecimentos que comercializem alimentos, bancos, lotéricas, correios e qualquer outro comércio considerado essencial pelo Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, conforme discriminadas abaixo:

        I.  Disponibilizar álcool 70% para higienização das mãos, para uso dos clientes e funcionários, em pontos estratégicos (entrada, corredores, balcões de atendimento e “caixas”) e próximo à área de manipulação de alimentos e produtos;

      II.  Empregar mecanismos para restrição de acesso ao público adotando, impreterivelmente, medidas para evitar a aglomeração de clientes, respeitando os limites estabelecidos para o distanciamento;

    III.  Organizar a circulação interna de pessoas bem como todas as filas (de “caixa”, setores de atendimento), mantendo distância mínima de 2 (dois) metros entre os clientes;

    IV.  A higienização das mãos e antebraços dos manipuladores de alimentos e produtos deve ser realizada com água, sabonete líquido inodoro e agente antisséptico após a secagem das mãos (preferencialmente álcool gel 70% ou outro antisséptico registrado na ANVISA);

      V.  Os mercados, supermercados e outros estabelecimentos que comercializem alimentos deverão realizar a higienização dos cabos de condução dos carrinhos (área de apoio das mãos) e alças das cestinhas após o uso de cada cliente, com álcool 70% ou outro sanitizante adequado segundo recomendações da ANVISA, garantindo a segurança do funcionário executor da operação (treinamento e fornecimento de EPIs, conforme a exigência do fabricante do produto utilizado); e

    VI.  Manter ventiladas as áreas de convivência de funcionários, tais como refeitórios e locais de descanso.

Art. 2º  A fiscalização do município de Itapoá deverá priorizar e concentrar esforços no cumprimento do presente Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 30 de março de 2020.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


Não existem normas relacionadas