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Legislação

Decreto Executivo 4450/2020

Publicada em: 15 mai 2020

Ementa: Declara de utilidade pública área específica e dá outras providências.


DECRETO 4450_2020 -Declara de utilidade pública área que específica e dá outras providências-taxistas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4450, DE 14 DE MAIO 2020

Declara de utilidade pública área específica e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Itapoá, tem como objetivo construir um complexo esportivo nesta determinada área.

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, localizado no Balneário Praia das Conchas, no Município de Itapoá as seguintes áreas:

 

Área I – Matrícula 765 - A: 14.882,89m²

Área II – Matrícula 765 - A: 1.000,24m²

Área III – Matrícula 765 - A: 19.299,03m²

Área IV – Matrícula 765 - A: 479,03m²

Área Remanescente – Matrícula 765 - A: 2.038,81m²

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 14 de maio 2020.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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