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Legislação

Lei Ordinária 1006/2020

Publicada em: 08 jun 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação.


LM 1006_2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação
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LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 28 DE MAIO DE 2020   

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, em conformidade com os artigos 41, inciso II e art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA – 2020, conforme abaixo:

 

ANULAÇÕES:

17 FUNREBOM FUN MUN C BOMBEIROS

001 Departamento do Furnebom

0006.0182.0015.2269 Apoio ao Programa Praia Acessível

33390 Aplicações Diretas (601) FR 0100000.............................................................................R$ 10.000,00

 

17 FUNREBOM FUN MUN C BOMBEIROS

001 Departamento do Furnebom

0006.0182.0015.2271 Aq. De Materiais e apoio a Palestras de Primeiros Socorros

33390 Aplicações Diretas (603) FR 0100000...............................................................................R$ 6.000,00

Total das Anulações.................................................................……...................................…R$ 16.000,00

 

SUPLEMENTAÇÕES:

17 FUNREBOM FUN MUN C BOMBEIROS

001 Departamento do Furnebom

0006.0182.0015.2269 Apoio ao Programa Praia Acessível

34490 Aplicações Diretas FR (725) 0100000.............................................................................R$ 10.000,00

 

17 FUNREBOM FUN MUN C BOMBEIROS

001 Departamento do Furnebom

0006.0182.0015.2271 Aquisição de Materiais e Apoio a Palestras e Prim Socorros

34490 Aplicações Diretas (726) FR 0100000...............................................R$ 6.000,00

Total das suplementações...................................….............................................................R$ 16.000,00

 

Itapoá, 28 de maio de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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