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Legislação

Lei Ordinária 1005/2020

Publicada em: 08 jun 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior.


LM 1005_2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior
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LEI MUNICIPAL Nº 1005, DE 28 DE MAIO DE 2020   

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade com os artigos 41, inciso II e art. 43, inciso I da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA – 2020, conforme abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.1033 Constr./Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde

34490 Aplicações Diretas FR (728) 03390100……….......….......................................…....……....R$ 133.000,00

 

Total da suplementação….................................................................................................R$ 133.000,00

 

Itapoá, 28 de maio de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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