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Legislação

Lei Ordinária 1004/2020

Publicada em: 08 jun 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.


LM 1004_2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação
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LEI MUNICIPAL Nº 1004, DE 28 DE MAIO DE 2020   

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, em conformidade com os artigos 41, inciso I e art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA – 2020, conforme abaixo:

 

ANULAÇÃO:

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

001 Departamento de Agricultura

0020.0608.0012.1040 Construção do Mercado Público Municipal

34490 Aplicações Diretas (630) FR 0300000……………….......…..............................................R$ 1.047.000,00

Total da Anulação….............................................................................................…………R$ 1.047.000,00

 

SUPLEMENTAÇÕES:

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.1018 Construção e Ampliação de Estrutura Turística

34490 Aplicações Diretas (706) FR 0300000...........................................................................R$ 108.000,00

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.2051 Manutenção do Departamento de Turismo

33390 Aplicações Diretas (720) FR 0300000.............................................................................R$ 84.000,00

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

003 Departamento de Cultura

0013.0392.0008.2067 Manutenção do Departamento de Cultura

34490 Aplicações Diretas (722) FR 0300000.............................................................................R$ 37.000,00

 

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Diretoria da Fazenda

0004.0122.0003.2253 Encargos e Amortização da Dívida

33290 Aplicações diretas (707) FR 0300000..............................................................................R$ 50.000,00

34690 Aplicações diretas (708) FR 0300000............................................................................R$ 100.000,00

 

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Diretoria da Fazenda

0004.0122.0003.2018 Manutenção do Departamento de Finanças

34490 Aplicações Diretas (717) FR 0300000...............................................................................R$ 5.000,00

33390 Aplicações Diretas (627) FR 0300000...............................................................................R$ 5.000,00

 

04 Procuradoria Jurídica

001 Departamento Jurídico

0002.0061.0017.2012 Manutenção da Procuradoria Jurídica

33390 Aplicações Diretas (723) FR 0300000.............................................................................R$ 10.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.2074 Manutenção do Departamento de Obras

33390 Aplicações Diretas (727) FR 030000……………………............................................………...R$ 324.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

33390 Aplicações Diretas (622) FR 0300000………..........................................……………………...R$ 324.000,00

Total das suplementações.............................................................................................R$ 1.047.000,00

 

Itapoá, 28 de maio de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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