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Legislação

Lei Ordinária 1011/2020

Publicada em: 11 jun 2020

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 750, 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.


LM 1011_2020 - Altera a Lei Municipal Nº 750, 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
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LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 11 DE JUNHO DE 2020 

Altera a Lei Municipal Nº 750, 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal Nº 750, 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 ...

Art. 2º ...

Parágrafo único. A contra garantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.

...

Art. 2º ...

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Estado ou Municípios, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 11 de junho de 2020.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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