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Legislação

Lei Ordinária 1010/2020

Publicada em: 15 jun 2020

Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam produtos usados, e dá outras providências.


LM 1010_2020 - Dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam produtos usados, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1010, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam produtos usados, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta lei trata dos estabelecimentos que comercializam produtos usados.

Art. 2º  Os estabelecimentos situados no Município de Itapoá que comercializam produtos usados devem manter cadastro dos fornecedores.

Parágrafo Único.  Entende-se por produto usado de que trata o caput deste artigo veículos, autopeças, roupas, móveis, equipamentos de informática e telefonia, eletroeletrônicos e congêneres.

Art. 3º  O cadastro de que trata o art. 2º desta Lei deve conter as seguintes informações do fornecedor:

I - nome completo;

II – endereço;

III - documento de Identidade e C.P.F.;

IV – telefone;

V - identificação detalhada do produto (número de série, modelo, cor, característica de uso); VI - valor pago;

VII – data e hora da compra; e,

VIII – assinatura do fornecedor.

Parágrafo Único.  As informações do produto devem ser disponibilizadas ao comprador, como forma de garantir a procedência lícita.

Art. 4º  O cadastro deve ser feito em livro próprio ou arquivo eletrônico/digital, devendo ficar à disposição de qualquer órgão fiscalizador estadual ou municipal.

Art. 5º  A manutenção de produto sem a devida origem, ou cuja origem, após verificação, verificar-se falsidade na declaração, acarretará a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, além da possibilidade de tomada de medidas cíveis ou penais cabíveis.

Art. 6º  Os estabelecimentos em funcionamento, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da regulamentação pelo Poder Executivo, deverá disponibilizar relação dos produtos que possuem em estoque, constando a identificação detalhada do produto (número de série, modelo, cor, característica de uso).

Art. 7º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após sua publicação.

Art. 8º  Esta lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 08 de junho de 2020.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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