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Legislação

Lei Ordinária 1012/2020

Publicada em: 16 jun 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.


LM 1012_2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação
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LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 15 DE JUNHO DE 2020 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, em conformidade com o artigo 43º, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e o artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 – LOA – 2020, conforme abaixo:

ANULAÇÃO

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2092 Material de distribuição gratuita

33390 Aplicações Diretas (488) FR 1010000..............................................…...........................R$ 100.000,00

 

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

33390 Aplicações Diretas (532) FR 1010100....................….....................................................R$ 447.000,00

 

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil

33390 Aplicações Diretas (553) FR 1010300......................…...................................................R$ 150.000,00

Total das anulações....................…................…...........…...................................................R$ 697.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Ensino Fundamental

0012.0361.0021.1045 Construção, ampliação e reforma de escolas

34490 Aplicações Diretas (615) FR 1010000.................................…........................................R$ 697.000,00

Total da suplementação..……..........................…..…...........................................................R$ 697.000,00

 

Art. 2º Fica incluído o artigo 2º nas Leis Municipais nº 1003, 1004, 1005 e 1006/2020 com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 15 de junho de 2020.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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